TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A EFETIVA REALIZAÇÃO DO EVENTO. CONTRATAÇÃO DE BANDAS SEM LICITAÇÃO POR MEIO DE INTERMEDIÁRIO QUE NÃO DETINHA A EXCLUSIVIDADE DO SEU AGENCIAMENTO. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DA CONTRATADA. EXCLUSÃO DA CONTRATADA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES DO EX-GESTOR. DÉBITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR A...
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Acórdão 1641/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/08/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1641/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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