TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO/MA. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO (CICLO 2010). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO PREFEITO GESTOR DOS RECURSOS. DÉBITO. MULTA. REGULARIDADE DAS CONTAS DA PREFEITA SUCESSORA. QUITAÇÃO.
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Acórdão 1641/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/04/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1641/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
12/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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