TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRAL APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTRADITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE 20 ANOS DESDE OS FATOS EM APURAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1641/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/02/2019, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1641/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
19/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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