Acórdão 1628/2026 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PROJETO "O CASO MOREL" - FILME DE FICÇÃO EM LONGA-METRAGEM. EXCLUSÃO DE PESSOAS DO ROL DE RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1. A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelos danos causados ao erário na aplicação de recursos oriundos de subvenção econômica, uma vez que esta configura transferência voluntária de recursos federais de ente público para pessoa jurídica, pública ou privada, visando ao atingimento de interesse comum. 2. Não é...