TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. PARCELAMENTO DEFERIDO AO ENTE MUNICIPAL. SOBRESTAMENTO DAS CONTAS EM RELAÇÃO AO ENTE, ATÉ A CONCLUSÃO DOS PAGAMENTOS. CONTAS DOS DEMAIS GESTORES REGULARES E IRREGULARES, CONFORME AVALIAÇÃO DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. MULTA. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
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Acórdão 1627/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/03/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1627/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
07/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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