TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. INSERÇÃO FRAUDULENTA DE REGISTROS NAS BASES DE DADOS DA PREVIDÊNCIA. CITAÇÃO. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRO. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CIÊNCIA.
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Acórdão 1614/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/07/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1614/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
23/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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