PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. EDIÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE (ART. 4º DA LEI 14.687/2023). PROVIMENTO. LEGALIDADE. REGISTRO.
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Acórdão 1612/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/03/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1612/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
12/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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