REPRESENTAÇÃO. ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NO CASO DAS IRREGULARIDADES NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA EMPRESA AMERICANAS S.A. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA.
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Acórdão 1611/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/08/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1611/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
09/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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