TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. GOVERNO DO ESTADO DO ACRE. CONVÊNIO. DESVIO DE FINALIDADE COM OS RENDIMENTOS FINANCEIROS DOS VALORES REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EVIDÊNCIAS DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA COMPATÍVEIS COM O VALOR DO REPASSE EFEITVO, DESCONTADO O SALDO DEVOLVIDO. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO
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Acórdão 1609/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/04/2026, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1609/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
07/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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