AUDITORIA. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ÓBITOS DA BASE DE DADOS DO SISTEMA. FRAGILIDADES ESTRUTURAIS QUE COMPROMETEM A FIDEDIGNIDADE DOS DADOS E ACARRETAM PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SOCIAIS A PESSOAS FALECIDAS. RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1606/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/07/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1606/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
23/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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