SEGUNDA ETAPA DO ACOMPANHAMENTO. EC 123/2022, ART. 5º. AUXÍLIO CONCEDIDO AOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA E AOS TAXISTAS EM VIRTUDE DO INCOMUM AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NO ANO DE 2022. CONCLUSÃO DOS PAGAMENTOS. MITIGAÇÃO DE POSSÍVEIS PAGAMENTOS INDEVIDOS DECORRENTE DA FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR ESTE TRIBUNAL E DA PRONTA AÇÃO DOS GESTORES. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO 2.630/2022-PLENÁRIO. NOVA DETERMINAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS.
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Acórdão 1606/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/08/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1606/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
09/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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