PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2017. SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO. FALHAS NA SELEÇÃO E NA APROVAÇÃO DE PROPOSTAS DE CONVÊNIOS DO PROGRAMA QUALIFICA BRASIL. CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA SEM PROSPECÇÃO DE MERCADO, COM DESPESA INELEGÍVEL, SEM DETALHAMENTO DOS CUSTOS E SEM AVALIAR A CAPACIDADE TÉCNICA DA PROPONENTE. DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO. DEMORA NA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E FALTA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCU. AUDIÊNCIA DOS GESTORES....
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Acórdão 159/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/01/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
159/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
28/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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