TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. IMPUGNAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS DO CONVÊNIO 736461/2010 SICONV FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE LAGES/SC. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. CONSTATAÇÃO DE QUE O EX-PREFEITO FALECEU ANTES DA CITAÇÃO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO EX-PREFEITO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1589/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/03/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1589/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
22/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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