ACOMPANHAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FPE, FPM, IPI-EXP, CIDE, FUNDEB. SEGUNDO SEMESTRE DE 2022. DISTRIBUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1582/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/08/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1582/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
02/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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