REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PARTICIPAÇÃO DISSIMULADA DE EMPRESA LICITANTE COMO SUBSTITUTA DE EMPRESAS JÁ DECLARADAS INIDÔNEAS PELO ACÓRDÃO 866/2021-TCU-PLENÁRIO. FRAUDE COMPROVADA À SUPERVENIENTE LICITAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO. EXTENSÃO DA INIDONEIDADE À EMPRESA SUCESSORA. DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 156/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/02/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
156/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
08/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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