REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM CONTRATO DO MS. OITIVA PRÉVIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DILIGÊNCIA. REFERENDO DO PLENÁRIO.
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Acórdão 155/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/02/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
155/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
08/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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