RECURSO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE N. 359 DO STF, PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 602.584/DF. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE OPÇÃO ACERCA DA FONTE SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A GLOSA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1546/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/07/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1546/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
26/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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