TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI DO AUDIOVISUAL. ANCINE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 1542/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/04/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1542/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
05/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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