TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DE CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO. PROJETO "I CANÁPOLIS FEST FOLIA - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE CANÁPOLIS/MG". NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 15306/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/09/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
15306/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
21/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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