APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VANTAGEM PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990 (OPÇÃO DE FUNÇÃO), CALCULADA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA JAMAIS EXERCIDA PELA INTERESSADA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOCUMENTAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PARA REFORMAR A ILEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO.CIÊNCIA.
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Acórdão 15204/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/09/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
15204/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
21/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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