APOSENTADORIA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO CUMULATIVO DE "QUINTOS" COM A GAE. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" APÓS 1998. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 15146/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/09/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
15146/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
21/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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