REPRESENTAÇÃO. FRAUDES EM LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS INVERÍDICOS QUE REDUZIAM AS RECEITAS DA LICITANTE, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. OITIVA. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA RECEBER O RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COMO PEDIDO DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1513/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/07/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1513/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
31/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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