TCE. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 1511/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/03/2026, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1511/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
31/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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