PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO COM PROVENTOS EQUIVALENTES AO POSTO ACIMA ÀQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA LEI 1.156/1950. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. LEGALIDADE DO ATO. REGISTRO.
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Acórdão 1486/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/03/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1486/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
05/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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