REPRESENTAÇÃO DE PARLAMENTAR. CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NA ÁREA PRIVATIVA DO PALÁCIO DA ALVORADA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS BENS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSIDERADOS DESAPARECIDOS EM INVENTÁRIO E POSTERIORMENTE LOCALIZADOS. REGULARIDADE DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1469/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/07/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1469/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
24/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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