EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO ATACADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DE QUESTÕES ASSENTADAS POR ESTA CORTE. INADEQUABILIDADE DA VIA RECURSAL ELEITA. CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 144/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
144/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
27/01/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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