PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS CUSTEADOS PELOS COFRES PÚBLICOS, EM DESACORDO COM A RESTRIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 29, INCISO II, DA LEI 3.765/1960. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1439/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/02/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1439/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
28/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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