TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ. CONVÊNIO EP 2998/05 (SIAFI 557480). EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. PLENO FUNCIONAMENTO DA OBRA. AFASTAMENTO DO DÉBITO. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS.
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Acórdão 1425/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/03/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1425/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
29/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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