SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. possibilidade de o Tesouro Nacional compensar, em 2023, o déficit primário das empresas estatais federais, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais. atendimento integral da solicitação. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 142/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/02/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
142/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
07/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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