TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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Acórdão 1413/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/02/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1413/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
12/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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