ADMINISTRATIVO. ADESÃO A ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA. DÉCIMA TERCEIRA VARA FEDERAL DE CURITIBA. PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS APENAS EM CASO DE ADESÃO AO ACORDO. PROVAS IMPRESCINDÍVEIS PARA OS PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO EM TRAMITAÇÃO. EFEITOS DA ADESÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO.
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Acórdão 1398/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/07/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1398/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
12/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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