EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO CONTINUIDADE DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, OBJETO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O ENTÃO DENOMINADO MINISTÉRIO DO ESPORTE. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. SUPOSTO ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 13928/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/12/2020, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13928/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
01/12/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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