PESSOAL. APOSENTADORIA. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO ART. 15, § 2º, DA LEI 11.091/2005, EM VALOR SUPERIOR AO AMPARADO PELO REFERIDO DIPLOMA. ILEGALIDADE DE UM ATO, COM NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO PAGAMENTO QUE SE MOSTROU EXCESSIVO APÓS A CONCESSÃO DE UMA DAS APOSENTADORIAS ORA CONSIDERADAS LEGAIS.
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Acórdão 13909/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/12/2020, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13909/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
01/12/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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