Acórdão 13887/2020 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE EVENTO. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS EXTRAS COM PATROCÍNIOS, VENDA DE INGRESSOS E LOCAÇÃO DE ESPAÇOS SEM A CORRESPONDENTE APLICAÇÃO, EM SUA TOTALIDADE, NA CONSECUÇÃO DO OBJETO DO AJUSTE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO, AOS COFRES DA UNIÃO, DA PARCELA NÃO EMPREGADA, AO MENOS ATÉ O LIMITE DO APORTE FEITO PELO ÓRGÃO FEDERAL CONCEDENTE. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE. JULGAMENTO...