TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DA LEI ROUANET NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA. PROJETO "SOCIEDADE MASCULINA 2011". NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. ALEGAÇÕES DE DEFESAS INSUFICIENTES PARA ESCLARECER AS OCORRÊNCIAS APONTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. SERVIDOR COMO SÓCIO DE EMPRESA QUE RECEBEU RECURSOS DA LEI ROUANET. IRREGULARIDADE GRAVE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DETERMINAÇÕES PARA NOVAS AÇÕES DE CONTROLE. CIÊNCIA.
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Acórdão 1377/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/06/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1377/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
12/06/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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