PESSOAL. ATO DE ALTERAÇÃO DE REFORMA MILITAR. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ASCENSÃO IRREGULAR POR INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À REFORMA INICIAL. FALECIMENTO DO INTERESSADO. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO MILITAR JÁ APRECIADA PELA LEGALIDADE. CONTINUIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ATO DE ALTERAÇÃO. ILEGALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DA PENSÃO MILITAR. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 13759/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13759/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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