Acórdão 13742/2023 TCU Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA ALUSIVA A "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO DE 7/4/1998 A 4/9/2001, CUJO PAGAMENTO ESTÁ ARRIMADO EM. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353/2023 DESTA CORTE DE CONTAS. REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO CONCESSÓRIO RESPECTIVO. CÔMPUTO DE PERÍODOS NÃO CONTÍNUOS DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIOS. NOVO ENTENDIMENTO INAUGURADO A PARTIR DO ACÓRDÃO 2065/2023 - PLENÁRIO. REGULARIDADE DO PERCENTUAL CONCEDIDO. DETERMINAÇÕES....