PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM DECORRÊNCIA DE FUNÇÕES EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 e 4/9/2001. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇAS JUDICIAIS A AMPARAR OS PAGAMENTOS QUESTIONADOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, A DESPEITO DA MANUTENÇÃO DO JUIZO PELA ILEGALIDADE DO ATO, EXCLUIR DETERMINAÇÕES E EFETUAR NOVOS COMANDOS.
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Acórdão 13715/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13715/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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