PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXÉRCITO BRASILEIRO. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO. EXIGÊNCIAS ILEGAIS OU ILEGÍTIMAS. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE DE MULTA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 1356/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/07/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1356/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
10/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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