TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONVERSÃO EM TCE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 1349/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/06/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1349/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
18/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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