APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO ATO INICIAL. RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS), DE QUE TRATA A LEI 10.855/2004, GARANTIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO SEM DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 13438/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/11/2020, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13438/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
24/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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