TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS. CITAÇÃO. DEFESA INSUFICIENTE PARA SANAR AS IRREGULARIADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 13398/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/11/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13398/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
24/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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