TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CRO/MG. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM RELAÇÃO COM A FINALIDADE E AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA AUTARQUIA. CITAÇÃO DO EX-PRESIDENTE. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS IRREGULARES. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
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Acórdão 13383/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/09/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13383/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
14/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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