aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 13367/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/11/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13367/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
24/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 13372/2020 TCU
CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. CITAÇÃO. CONTAS...
Acórdão 13371/2020 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA...
Acórdão 13370/2020 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. FESTA DOS IMIGRANTES. NÃO...
Acórdão 13369/2020 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS E CAPACITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO...
Acórdão 13368/2020 TCU
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça