TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR E O MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 13356/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/09/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13356/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
14/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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