REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SITUADO EM FAIXA DE SEGURANÇA DA ORLA MARÍTIMA POR OBRAS DE ENGENHARIA RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL NAVAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. OITIVA. LICITAÇÃO REVOGADA. IMPEDIMENTO LEGAL PARA ALIENAR TERRENO NESSAS CONDIÇÕES. OUTRAS FALHAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO E CIÊNCIA. 1. O regime patrimonial dos terrenos de marinha distingue-se dos demais bens imóveis da União, pois, quando situados na faixa de segurança da orla marítima, não são suscetíveis de alienação total,...
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Acórdão 1334/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/07/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1334/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
03/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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