TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RECURSOS DO FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. ALEGAÇÃO DE DEFESA APRESENTADAS PELO OUTRO NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS DESPESAS RELIZADAS COM OS RECURSOS DA AVENÇA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 13336/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/11/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13336/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
28/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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