Acórdão 13309/2021 TCU Primeira Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NOS VALORES INERENTES AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, AO QUAL SE SUBMETEU O EX-SERVIDOR (ATÉ ENTÃO COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO) MENOS DE DOIS ANOS ANTES DE SUA INATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA ALUSIVA A PLANO ECONÔMICO DA DÉCADA DE 1980, JÁ INTEGRADA À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ORDINÁRIA DO CARGO DE ORIGEM DO INTERESSADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL....