TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXTRAVIO DE DOCUMENTAÇÃO NO ÓRGÃO REPASSADOR. FALHAS NA INSTAURAÇÃO DA TCE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. REINSTRUÇÃO DE MÉRITO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO.
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Acórdão 13301/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/09/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13301/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
14/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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