Acórdão 13281/2023 TCU Primeira Câmara

ATO DE ADMISSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR DE VALIDADE DO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CERTAME, POR TEMPO INDETERMINADO, ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGISTRO DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 353/2023.